AgRg no AREsp 1.870.711
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/05/2023
- Registro
- 202101015017
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO. CONDUTA TÍPICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta corte Superior entende que a conduta de ter em depósito é típica, não havendo se falar em atipicidade, no presente caso. 3. Destaca-se que a Corte de origem consignou que "o verbo implica evidentemente uma ação, até porque, o agente criminoso, para ter alguma coisa, adota uma conduta ativa previamente, ou seja, in casu, adquire o material ilícito e, no caso em exame, como se verá, para posterior revenda. Portanto, entendeu adequadamente o legislador que ela não pode ficar impune, razão pela qual não vislumbro qualquer ofensa ao artigo 13 do Código Penal", o que demonstra que, no presente caso, a conduta de ter em depósito representa uma conduta humana consciente, voluntária e finalística. 4. Agravo regimental improvido.
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