AgRg no AREsp 2.231.067
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/05/2023
- Registro
- 202203304925
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). DENÚNCIA REJEITADA. NÃO DEMONSTRADA A CONTUMÁCIA DELITIVA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER O ICMS POR DOIS MESES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem entendeu que se tratou de "fato isolado na gestão da pessoa jurídica, visto que não há menção de reiteração subsequente", não estando demonstrada a contumácia delitiva. 3. Tem-se que o agravado deixou de recolher por dois meses o ICMS, o que não é suficiente para configurar a continuidade delitiva, conforme entendimento desta Corte Superior. Precedente. 4. Ademais, "a aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça não requer a existência de recurso especial repetitivo acerca do tema, bem assim que sua incidência abrange também os recursos interpostos pela alínea a da previsão constitucional" (AgRg no AREsp n. 1.784.300/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021). 5. Recurso improvido.
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