Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.209.177

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/05/2023
Registro
202202906115

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE PENA E VETORIAL NEGATIVA. MAJORANTE SOBEJANTE. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O regime inicial fechado é o adequado para a pena fixada em patamar superior a 8 anos de reclusão e para a sanção determinada entre 4 e 8 anos de reclusão, haja vista a valoração negativa de circunstância judicial com base no aproveitamento de majorante sobejante. 2. Agravo regimental não provido.

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