Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.964.625

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
10/05/2023
Registro
202103274558

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME ABERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Quanto ao regime inicial, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e considerando a primariedade do embargante e o quantum de pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, o regime inicial adequado ao resgate da sanção é o aberto. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para fixar o regime inicial aberto para resgate da pena imposta ao embargante pela prática do delito de tráfico de drogas.

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