AgRg no AREsp 2.308.321
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/05/2023
- Registro
- 202300644689
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE DEFESA. COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE OS ACUSADOS. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por colidência de interesses na defesa simplesmente porque os Acusados, defendidos pelo mesmo advogado, que fora escolhido por eles próprios e constituído por procuração, não apresentaram exatamente a mesma narrativa em juízo, especialmente quando não houve oposição à defesa comum na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. A alegação da suposta nulidade, além de estar desacompanhada de qualquer demonstração de prejuízo, reveste-se de manifesto caráter contraditório. De fato, admitir que os Acusados, após escolherem livremente o seu defensor, pudessem reivindicar suposta nulidade por eles próprios pro vocada, implicaria manifesto venire contra factum proprium, o que é rechaçado pelo art. 565 do Código de Processo Penal. 3. Apesar de se tratar de condenação inferior a 8 (oito) anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável, o que autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido.
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