AgRg no AREsp 2.267.715
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/05/2023
- Registro
- 202203954603
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL INICIAL. MATÉRIAS DECIDIDAS NO HC N. 739.067/SP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal" (AgRg no AREsp n. 2.186.312/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de de 4/10/2022). 4. Agravo regimental desprovido.
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