RCD no AgRg no AREsp 2.208.984

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. INTENTO DE EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir sobre a impossibilidade de interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. Ademais, os argumentos aventados na segunda petição foram analisados no acórdão que julgou a primeira petição de agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.