HC 811.338

Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PED ITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INABPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. DELITO COMETIDO NO CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO PROCESSO. MAIOR REPROVALIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1 - Na hipótese, escorreito o entendimento que afastou a atipicidade material da conduta do paciente, não apenas pela reincidência, tendo sido destacado elevado grau de reprovabilidade da conduta do réu, verificada nas circunstâncias da ação delituosa - além de ser reincidente, o corte de fios causou o não funcionamento do semáforo no local, situação causadora de problemas no trânsito, inclusive com possibilidade de acidentes. 2 - Cometido novo delito quando em cumprimento de pena imposta em outro processo confere maior reprovabilidade na conduta, justificando o aumento da pena base, não havendo assim constrangimento ilegal a ser sanado. 3 - Ordem denegada.