AgRg no RHC 169.424
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 10/05/2023
- Registro
- 202202494780
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem considerou inexistir constrangimento ilegal à espécie, em razão de já ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à agravante, estando em trâmite o recurso de apelação ministerial, o que demonstra a falta de interesse de agir com a presente impetração. 2. Agravo regimental improvido.
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