AgRg no RMS 67.049

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO REVESTIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada. 2. Consoante consignado pelo Tribunal de origem, indeferiu-se o processamento da Carta Testemunhável, uma vez que "a insurgência ocorre após o esgotamento das instâncias ordinárias e da admissibilidade das instâncias extraordinárias perante o sistema do Juizado Especial Criminal". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 4. Agravo regimental desprovido.