Lupa Forense

AgRg nos EDcl no REsp 2.029.910

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
11/05/2023
Registro
202203067811

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA EXAMINADA NO HC N. 543.150/DF. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa à incompetência do juízo - local onde se devia prestar contas - já foi examinada por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 543.150/DF, e motivadamente afastada. Na hipótese, trata-se de mera reiteração de pedido, o que enseja o não conhecimento do recurso especial. Precedente. 2. A insurgência quanto ao elemento volitivo não se resume à eventual incompatibilidade entre o dolo eventual e a apropriação indébita, uma vez que as instâncias antecedentes afirmaram "que o réu se apropriou do valor deliberadamente e que não teve a intenção de solucionar a questão adequadamente mesmo após tomar conhecimento da alegação da vítima" (fl. 635). 3. A modificação dessas premissas (dolo de apropriação) implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

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