Lupa Forense

AgRg no HC 802.033

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
11/05/2023
Registro
202300419952

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC n. 101.299/RS, firmou a orientação de que é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de energia elétrica. 2. A causa extintiva de punibilidade decorrente do previsto nos arts. 34 da Lei n. 9.249/1995 e 9º da Lei n. 10.684/2003 não pode ser aplicada, por analogia, aos crimes contra o patrimônio, notadamente no que tange ao furto de energia elétrica. 3. A aplicação de tal posicionamento a fatos ocorridos antes do julgamento do mencionado precedente não configura a aplicação de entendimento jurisprudencial em contrariedade à lei anterior mais benéfica, de modo a prejudicar a acusada, mas sim de se adequar o feito à correta e devida interpretação jurídica antes não observada. 4. Agravo regimental não provido.

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