AgRg no HC 809.192

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conquanto a defesa entenda que não ficou devidamente provada a prática da traficância pelo réu, de modo que a apreensão de pequena quantidade de maconha deveria configurar a posse para consumo próprio, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não permite afastar a conclusão pela finalidade comercial do entorpecente. 2. Para rever as circunstâncias apontadas pela defesa neste habeas corpus quanto aos elementos informativos e às provas colhidas, a fim de verificar a real existência de intuito comercial na espécie, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via mandamental. 3. Agravo não provido.