AgRg no HC 779.763

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Embora a quantidade da droga apreendida constitua, de fato, elemento preponderante a ser considerado na dosimetria da pena e em que pese a análise desfavorável também das circunstâncias do delito, entendo que, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tais argumentos não justificam um aumento em tão grande proporção. 3. Agravo regimental não provido.