Lupa Forense

AgRg no RHC 175.983

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
11/05/2023
Registro
202300233272

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A motivação da sentença para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade é genérica e fundamentada, unicamente, na gravidade em abstrato do delito pelo qual o recorrido foi condenado, e não aponta elementos concretos nos autos que, efetivamente, evidenciem que o recorrente, solto, possa colocar em risco a ordem pública ou econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal. 2. Embora a quantidade de droga apreendida seja suficiente para caracterização do delito - 24 pedras de crack -, não é quantidade vultosa que justifique a segregação cautelar do recorrido na fase recursal. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a prisão preventiva somente se justifica se demonstrada a sua imprescindibilidade, ou seja, que outras medidas mais brandas não são suficientes para conter o aparente risco de retorno do paciente ao mundo do crime" (AgRg no HC n. 623.296/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 23/11/2020, grifei), como na hipótese. 4. Agravo regimental não provido.

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