AgRg no REsp 2.013.352

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. BENS ALIMENTÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. "Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade" (AgRg no HC n. 593.056/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). II. In casu, em que pese tratar-se de furto qualificado de bens de valor superior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos, o acusado é tecnicamente primário e, diante da natureza dos bens furtados, alguns de natureza alimentícia, não há como afastar, nesta esfera, a conclusão do acórdão recorrido acerca da excepcionalidade da hipótese dos autos e da mínima ofensividade da conduta imputada. III. Destacou-se, ainda, na decisão ora agravada, que "trata-se de furto praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo, de 'R$ 15,00 em dinheiro, quatro fardos de cerveja das marcas Brahma e Skol e vinte e quatro tabletes de chocolates Sonho de Valsa, bens avaliados em R$ 266,28' - cerca de 28% do salário mínimo vigente à época dos fatos -, possuindo o acusado condenação por tráfico de drogas, transitada em julgado somente no decorrer do presente processo", não havendo falar-se em ilegalidade, de acordo com a jurisprudência desta Corte, devido à excepcionalidade do caso em apreço. Precedentes. IV. Agravo regimental desprovido.