Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.278.178

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/05/2023
Registro
202300089376

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. NÃO CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Retomada as atribuições da Defensoria Pública do Estado de Sergipe perante esta Corte, o regimental interposto pela Defensoria Pública da União não deve ser conhecido em razão de sua ilegitimidade de parte. 2. Para superar a conclusão das instâncias de origem de ocorrência de concurso material de crimes seria necessário afastar o fundamento de que o Réu agiu impulsionado por desígnios autônomos, o que demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento de fatos e provas, providência não permitida pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental da Defensoria Pública Estadual desprovido e não conhecido o interposto pela Defensoria Pública da União.