Lupa Forense

AgRg no HC 781.796

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/05/2023
Registro
202203495850

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE 8 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não transcorreu lapso temporal superior a 8 anos entre os seguintes marcos: fato delituoso (2/1/2003), recebimento da denúncia (8/11/2005), suspensão do curso do prazo prescricional (3/7/2006), retomada do prazo prescricional (8/4/2011) e sentença condenatória (31/3/2016). 3. Agravo regimental não provido.

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