Lupa Forense

AgRg no HC 789.631

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/05/2023
Registro
202203877376

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. 2. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, observa-se que não há lastro probatório produzido em juízo em relação ao motivo torpe, porquanto o Tribunal a quo registrou que o único elemento que aponta a existência da referida motivação, consignado na pronúncia e no acórdão que a manteve, foi extraído do inquérito policial e não foi confirmado perante a autoridade judicial. 4 . Agravo regimental não provido.

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