Lupa Forense

AgRg no HC 808.378

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/05/2023
Registro
202300808471

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXCEDIDO LAPSO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao aperfeiçoamento do lapso para interposição do respectivo recurso, acentuou a Corte de origem que "[a] r. sentença penal condenatória foi publicada no dia 16/09/2020 (f. 1109), tendo a defesa oposto embargos de declaração no dia 18/09/2020 (f. 1112-1117), os quais foram rejeitados (ff. 1140-1140v), tendo sido a decisão publicada no dia 02/09/2021 (f. 1141). Em sendo assim, na forma do art. 593, do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do presente apelo teve início no dia 03/09/2021, sexta-feira, encerrando-se em 07/09/2021, terça-feira. Entretanto, o recurso somente foi interposto no dia 20/09/2021". 2. Ainda segundo o Tribuna local, "mesmo que considerada como data de início do prazo recursal aquela em que os autos foram devolvidos pelo Parquet (10/09/2021), ainda assim o recurso defensivo estaria extemporâneo". 3. Urge consignar, ainda, que o mencionado imbróglio relativo à intimação do paciente do teor da sentença não foi objeto de apreciação pelo Tribunal local, de modo que é, assim, defeso a esta Corte Superior adentrar o exame da questão aqui suscitada, dada a evidente e insuperável supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido.

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