AgRg no HC 813.183
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/05/2023
- Registro
- 202301088474
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão suscitada neste habeas corpus - nulidade do feito por violação de domicílio - não foi formulada pela defesa em alegações finais, perante o Juízo de primeiro grau, nem nas razões do recurso de apelação interposto. 2. Logo, não houve prévio debate do tema pelas instâncias ordinárias, tampouco a delimitação das premissas fáticas referentes à atuação policial no caso, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus. 3. Por se tratar de questão diretamente ligada aos fatos e aos elementos concretos que ensejaram a entrada no domicílio do paciente, é necessário que haja o prévio debate (prévia apreciação) pelas instâncias ordinárias, as quais possuem amplo espectro cognitivo que permitiria, por isso mesmo, imiscuir-se no próprio contexto fático, providência essencial para o deslinde da controvérsia. 4. Em casos semelhantes, este órgão colegiado já entendeu que estava impossibilitado o exame da ilegalidade suscitada em razão da indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo não provido.
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