Lupa Forense

AgRg no HC 741.736

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/05/2023
Registro
202201419271

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOMICILIAR AFASTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. JUSTA CAUSA PRESENTE. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. 1. É lícito o ingresso domiciliar baseado em interceptação telefônica, em que o agravante ordena ao comparsa que dispense drogas escondidas em sua residência. 2. Afastar o entendimento das instâncias ordinárias e dar nova interpretação ao diálogo interceptado exige incursão em seara fático-probatória, incabível em habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.