AgRg no HC 771.152
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/05/2023
- Registro
- 202202921358
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeira instância indicado que o agravante mantinha "em sua posse instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem no interior do ergástulo", há fundamentação suficiente para justificar a perda dos dias remidos em sua fração máxima, não havendo falar em fundamentação genérica. 2. "[...] não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (AgInt no AREsp n. 1.962.481/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/3/2023). 3. Existindo fundamentação suficiente na decisão de primeiro grau, é legítimo que o Tribunal de origem, ao confirmar o entendimento, indique outros elementos apenas a título de reforço argumentativo, o que não importa em reformatio in pejus. 4. Agravo regimental improvido.
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