AgRg no HC 771.447
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/05/2023
- Registro
- 202202935270
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, III, DO CTB. OMISSÃO DE SOCORRO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão dos maus antecedentes em estrita observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Corte Superior. 2. Na terceira fase, houve o aumento de 1/3 em razão da causa de aumento do art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, ao fundamento de que "restou comprovado que o réu se absteve de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco pessoal. Isto porque, não obstante a sua negativa, ficou demonstrado que o acusado, logo após o acidente, colocou a vítima no seu carro, percorreu cerca de dois quilômetros e abandonou na via pública, fugindo logo em seguida". 3. Pelos mesmos fundamentos e pelo fato de o paciente possuir maus antecedentes, o Tribunal de origem manteve o regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena, o que constitui fundamentação idônea em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido.
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