Lupa Forense

AgRg no HC 805.442

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/05/2023
Registro
202300623888

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AQUISIÇÃO DE MADEIRA SEM LICENÇA. REINCIDÊNCIA. PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. No caso, a decisão que indeferiu a liminar encontra-se devidamente justificada, razão pela qual não ressai, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado sumular referido. Destacou-se a necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o paciente é reincidente e não reside no distrito da culpa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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