AgRg no RHC 145.406
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 18/05/2023
- Registro
- 202101020377
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 288, CAPUT, 168, CAPUT, E 171, CAPUT, C/C O ART. 71 (POR QUATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CITADO POR EDITAL. FORAGIDO POR MAIS DE 5 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERDURA ATÉ A PRESENTE DATA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - Reafirmo que está devidamente demonstrada nos autos a intenção do acusado em obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a aplicação da lei penal, uma vez que, conforme consignado pela instância ordinária, os fatos apurados na ação penal originária ocorreram entre as datas de 28/05/2015 e 26/02/2016, portanto, há mais de 5 anos, sendo que o paciente nunca fora encontrado para ser citado pessoalmente, restando frustradas todas as tentativas de sua localização, o que provocou a consequente efetivação de sua citação por edital. 3 - Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.