AgRg no HC 794.713
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/05/2023
- Registro
- 202204068751
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TUMULTO. ESTATUTO DO TORCEDOR. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À APONTADA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CO NSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA FIXADA COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E DO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES. 1. Não há como ser anulado um processo por entender o paciente que o reconhecimento não seguiu o que determina o art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que houve a certeza da autoria, por parte da instância ordinária, em face das demais provas dos autos. 2. Agravo regimental improvido.
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