Lupa Forense

AgRg no HC 811.486

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/05/2023
Registro
202300968927

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE DE SUBM ISSÃO DO JULGADO AO COLEGIADO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS. PLEITO DE ABRANDAMENTO. REGIME PRISIONAL QUE SE IMPÕE PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.

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