Lupa Forense

AgRg no REsp 2.025.545

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
18/05/2023
Registro
202202847217

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 301 E 303 DO CPP. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO COMO POLÍCIA FORA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a competência da guarda municipal está adstrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. Ademais, a permissão contida nos arts. 301 e 303 do CPP não abarca a atuação em que é realizada verdadeira investigação para efetuar prisão em flagrante delito de tráfico de drogas, como no caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.

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