Lupa Forense

AgRg no HC 730.961

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/05/2023
Registro
202200824076

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consta do acórdão recorrido, diante de denúncias informando que o agravante utilizava-se de uma bicicleta para entrega de drogas, policiais civis, após campana para averiguação, lograram êxito em apreender com ele, nas proximidades da pracinha, 450 comprimidos de ecstasy, tendo o agravante relatado que destinava-se a uma entrega a ser feita no local. 2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a busca realizada e a entrada dos policiais no domicílio do agravante de u-se em virtude do monitoramento levado a efeito após o recebimento de informações acerca das atividades ilícitas praticadas, circunstância que justifica a dispensa de mandado judicial, já que havia substrato indiciário suficiente para se concluir pela prática delituosa. 3. Agravo regimental desprovido.

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