Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.204.229

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/05/2023
Registro
202202814640

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 118 G DE COCAÍNA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. REGIME INICIAL MAIS SEVERO. GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. 2. A hediondez e a gravidade abstrata não são fundamentos idôneos para fixação de regime mais grave do que o quantum da pena autoriza. 3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do parecer ministerial.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.