Lupa Forense

AgRg no HC 812.073

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/05/2023
Registro
202301031410

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL MAIS RÍGIDO EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 7 KG DE MACONHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, observa-se que a presença de circunstância judicial desfavorável, no caso, a culpabilidade elevada em razão da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas [...] permite a fixação de regime prisional mais rigoroso (AgRg nos EDcl no HC n. 729.518/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/4/2022). 2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3. Agravo regimental improvido.

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