Lupa Forense

AgRg no HC 810.189

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/05/2023
Registro
202300904111

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. SIGNIFICATIVA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Independentemente de se cuidar de ato praticado sem violência ou ameaça, a gravidade concreta da conduta foi ressaltada no acórdão do julgamento do recurso em sentido estrito, o qual se referiu à apreensão de grande quantia de entorpecente ilícito. Essa circunstância, por si só, impede o reconhecimento da ilegalidade do título prisional, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reputou válida a prisão processual de agentes com os quais foi apreendida expressiva quantidade de droga, por revelar a periculosidade do segregado e a gravidade concreta do crime. 3. Embora não se tenha notícia de que, durante o tempo que os Réus permaneceram em liberdade, tenham descumprido as condições impostas pelo Juízo da causa, o efeito devolutivo do recurso em sentido estrito permite que o Tribunal conclua, em segundo grau, que os requisitos para a prisão preventiva estão configurados. 4. Não há violação do princípio da contemporaneidade, pois a decisão em que o Juízo da causa substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas foi imediatamente suspensa pelo Tribunal de origem em razão da apresentação de medida cautelar inominada pelo Ministério Público. E, na sequência, o acórdão ora impugnado, que analisou o recurso em sentido estrito, foi prolatado confirmando a referida medida antecipatória. 5. Agravo regimental desprovido.

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