Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 745.311

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
26/05/2023
Registro
202201617772

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NA ORIGEM, COM BASE EM DADOS CONCRETOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE AMPLA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICAÇÃO A TODOS OS AUTORES DO DELITO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA, CONFIRMANDO-SE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NOS ATOS DECISÓRIOS IMPUGNADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, o Juízo de primeiro grau e a Corte local apontaram que as provas dos autos revelaram uma forte ligação entre os denunciados, com razoável organização e atribuição e divisão de tarefas, elementos que são corroborados pela quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. 2. Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. Tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus. 3. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, circunstância que evidencia a dedicação da Agravante às atividades criminosas, é descabido o pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas. Precedentes. 4. A "quantidade de drogas apreendidas é circunstância de caráter objetivo, a qual se comunica a todos os autores do delito, nos termos do art. 30 do Código Penal. Deve, assim, ser considerada de forma homogênea para todos os corréus, quando da realização da dosimetria da pena" (AgRg no HC n. 685.746/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). 5. Não há falar em reformatio in pejus, tendo em vista que a decisão apenas confirmou, ao analisar os fundamentos postos nos atos impugnados, a pena imposta nas instâncias ordinárias para o crime de associação para o tráfico. Não houve o aumento do quantum da reprimenda, tampouco o acréscimo de motivação, de forma que não restou caracterizado qualquer prejuízo à Acusada. 6. Agravo regimental desprovido.

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