Lupa Forense

AgRg no RHC 177.479

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
25/05/2023
Registro
202300697893

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante do réu em custódia preventiva, descreveu haver indícios de que ele integraria a facção criminosa Comando Vermelho e, apesar de reconhecer não ser elevada a quantidade de droga apreendida, justificou a imposição da cautela extrema no risco de reiteração delitiva. 2. O fato de ser integrante de organização voltada ao tráfico de entorpecentes não constitui motivo bastante, em juízo de proporcionalidade, para lastrear a medida mais gravosa, sobretudo porque a quantidade de drogas encontrada (26 g de maconha) não é muito elevada, o investigado é primário e não foram descritos, no ato decisório em análise, outros elementos que permitissem concluir pela acentuada periculosidade do acusado. 3. Conquanto o agravante mencione elementos extraídos do auto de prisão em flagrante - notadamente, a descrição de circulação de pessoas na residência do réu, com o aparente intuito de adquirir drogas, nos depoimentos dos condutores da prisão -, esses dados não foram descritos pelo Juízo singular ao decretar a custódia preventiva, o que inviabiliza a referência a tais dados, nesta instância, para justificar a manutenção de situação mais gravosa para o acusado. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, em decisão que julga habeas corpus, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do agente. Precedente. 5. Agravo não provido.

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