AgRg no HC 751.175
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 03/04/2023
- Registro
- 202201911419
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR O AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 1. Esta Corte Superior possui orientação pacífica no sentido de não ser aplicável o princípio da unirrecorribilidade quando há a apresentação de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 603.616/RO, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 3. É certo que a Sexta Turma desta Corte Superior possui orientação no sentido de que a apreensão prévia de entorpecentes com o acusado, em via pública, não configura fundadas razões sobre a existência de drogas em sua residência. 4. No entanto, esse entendimento não pode ser aplicado na hipótese, pois o encontro do entorpecente em poder do Paciente não foi o único elemento fático que respaldou o ingresso em domicílio. Consoante destacado pelas instâncias de origem, os policiais estavam em patrulhamento a pé, em local conhecido pelo comércio ilegal de drogas, e visualizaram o instante em que o Acusado, que estava em frente à sua residência, comercializava a droga com um usuário. Ao efetuarem a abordagem, constataram que o usuário possuía determinada quantia em suas mãos e o Réu trazia consigo porções de maconha e certa quantia em dinheiro. Desse modo, antes da busca domiciliar, havia fundadas razões de que, naquele local, estaria havendo a possível prática do crime de tráfico de drogas. 5. No caso, a quantidade de droga encontrada não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, consoante precedentes desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes. 6. Agravos regimentais providos a fim de reconhecer a licitude das provas obtidas mediante o ingresso em domicílio, bem como todas as que delas derivaram. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, em relação aos dois Pacientes, afastar o aumento operado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas.
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