Lupa Forense

AgRg no RHC 169.608

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
16/03/2023
Registro
202202556470

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EMHABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEPARAÇÃO PROCESSUAL. ART. 80 DO CPP. FACULDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental improvido.