Lupa Forense

AgRg no HC 753.497

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/03/2023
Registro
202202030730

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO BENEFICIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR, À ÉPOCA DO AUGE DA PANDEMIA DA COVID-19. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DO TRIBUNAL DETERMINANDO A COMPATIBILIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO, APLICADO EM RAZÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A ORDEM QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

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