Lupa Forense

AgRg no HC 788.367

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/03/2023
Registro
202203824933

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTRUTOR DE AUTOESCOLA (CFC). AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS. Agravo regimental improvido.

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