AgRg no HC 788.367
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/03/2023
- Registro
- 202203824933
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE PASSÍVEL DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTRUTOR DE AUTOESCOLA (CFC). AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS. Agravo regimental improvido.
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