Lupa Forense

RCD no HC 789.947

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
Publicação
16/03/2023
Registro
202203896525

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO EDITADA EM 28/11/2018 PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA VIA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO OSTENTA APTIDÃO JURÍDICA PARA LIMITAR O DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE DEMANDA A APLICAÇÃO DAS TESES NO CASO CONCRETO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, C, DA CF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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