AgRg no HC 773.059
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/03/2023
- Registro
- 202203021510
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. NATUREZA DECLARATÓRIA. REQUISITOS DO DECRETO CONCESSIVO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a sentença concessiva do indulto tem natureza declaratória. O julgador, para a análise do perdão, deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem destacou que o agravante não preenche os requisitos previstos no art. 2° do Decreto n. 10.590/2020, pois não praticou os crimes na modalidade culposa nem no exercício de sua função de delegado de polícia, ou em decorrência dela. Os jurados reconheceram, tão somente, que o sentenciado agiu impelido por violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima. O fato de ser profissional de segurança pública, inclusive, ensejou a exasperação da pena-base, ante a maior censurabilidade de sua conduta. 3. Não pode esta Corte, em remédio constitucional, reexaminar provas para chegar a conclusão sobre a dinâmica dos fatos diversa daquela adotada pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental não provido.
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