HC 407.047
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 22/03/2023
- Registro
- 201701639490
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. FORO COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INQUÉRITO DEFLAGRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apesar da celeuma sobre a matéria, e sem olvidar a distinção que o Supremo Tribunal Federal faz em relação a agentes que gozam da prerrogativa de serem julgados conforme o estabelecido no art. 102, I, "b", da CF, a situação concreta retrata a abertura de inquérito, e o indiciamento, sem prévia autorização de Tribunal local, de suspeito que detém o cargo de Defensor Público. 2. O aresto recorrido está conforme o entendimento desta Corte, de que, "no que importa a Defensor Público estadual, autoridade sujeita a foro especial por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça local, tem-se que a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (AgRg no AREsp n. 1541633/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 13/10/2020). 3. Ora, o instituto não consubstancia privilégio; visa proteger o exercício dos cargos de mais alto nível entre os poderes públicos, e não a pessoa que o exerce. No caso, o fato tido como criminoso nem sequer ocorreu durante o desempenho de atividades da Defensoria Pública. Ao que se tem, o suspeito, em diversos processos, na qualidade de advogado particular, teria se apropriado de valores devidos judicialmente a seus clientes. 4. Apesar de a Constituição Paraibana prever a competência do Tribunal de Justiça local de julgar membros da Defensoria Pública, excepcionada a atribuição do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou, em diversos julgados, que a prerrogativa de foro perde a sua razão de ser após a cessação do cargo público ou quando a prática delituosa não tenha ocorrido durante o seu exercício nem esteja relacionada à função desempenhada. 5. Ademais, eventual "irregularidade atinente à competência para supervisão das investigações não infirma a validade de quaisquer elementos probatórios não sujeitos à cláusula de reserva de jurisdição e que, bem por isso, dispensam, para sua produção ou colheita, prévia autorização judicial" (STF, AC n. 4297, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 24/6/2020). 6. Sem sinais de crime relacionado ao múnus de Defensor Público ou de deferimento de meios cautelares de prova (interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, busca e apreensão etc.) que demandavam prévia autorização do Poder Judiciário, não há prejuízo concreto imprescindível para a anulação da persecução penal desde a fase investigativa, pois não verificado o dano ao paciente em decorrência da ausência de supervisão do inquérito pelo Tribunal de Justiça. 7. Habeas corpus denegado.
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