Lupa Forense

AgRg no RHC 171.119

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
17/03/2023
Registro
202202985823

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MPF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Ao versar sobre os requisitos e a necessidade da custódia cautelar, o Juízo de primeiro grau não expôs motivação concreta para a prisão, valendo-se de fundamentos abstratos e com genérica regulação da custódia cautelar, além de presunções e conjecturas, o que evidencia a ausência de fundamentos para a segregação preventiva. 3. Agravo regimental improvido.

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