Lupa Forense

AgRg no RHC 174.069

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
17/03/2023
Registro
202203792413

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não transcorrido o lapso temporal de 6 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, tampouco entre este e a sentença condenatória, não há que se falar em extinção da punibilidade do recorrente em virtude da prescrição. 2. O pleito de concessão de indulto não foi apresentado no recurso interposto, nem perante o Tribunal a quo no writ originário, não podendo aqui ser debatido, porquanto vedada a inovação recursal em agravo regimental. 3. Agravo improvido.

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