Lupa Forense

AgRg no AgRg no HC 727.506

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/03/2023
Registro
202200629632

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEPÓSITO E VENDA DE MEDICAMENTOS SEM CARACTERÍSTICA DE IDENTIFICAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTOS SEM CARACTERÍSTICA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS NESTA CORTE. CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXTENSÃO. PACIENTE NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO CORRÉU. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias para indeferir o pedido de extensão não são válidos, uma vez que o "paciente, porquanto, juntamente com o corréu, estão na mesma situação fático-processual, não se justificando tratamentos dissonantes". 2. Embora as instâncias ordinárias apontem que as informações contidas nos autos evidenciem a dedicação do acusado à atividade criminosa, olvidaram-se de indicar as provas e os fatos que dariam supedâneo a essa conclusão. 3. Ademais, embora a matéria ainda careça de consolidação jurisprudencial, há julgados de ambas as Turmas do STJ nos quais se afirma que a minorante do § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é aplicável aos crimes previstos no art. 273 do CP. 4. Agravo regimental improvido.

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