AgRg no AREsp 2.192.461
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/03/2023
- Registro
- 202202615164
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; e 798, caput, § 3º, do Código de Processo Penal. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 27/9/2022 (fl. 465), sendo certificado o trânsito em julgado em 4/10/2022 (fl. 467). O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 20/10/2022 (fl. 471), fora, portanto, do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.
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