Lupa Forense

AgRg no HC 790.263

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/03/2023
Registro
202203917076

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO FRENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA E RATIFICADA PELA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que superada a supressão de instância - pois em nenhum momento a Defesa arguiu perante a Corte estadual a desproporcionalidade da custódia mantida na sentença -, o tempo de prisão provisória não se revela desarrazoado frente à pena reclusiva de 5 (cinco) anos imposta no édito condenatório, e já ratificada pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação, notadamente quando, já expedida a guia de execução provisória, o Agravante não demonstrou que estaria impedido de usufruir de benefícios relativos à execução provisória da pena. 2. Tendo sido interposto o devido apelo nobre para análise da dosimetria da pena, aplicável, mutatis mutandis, o entendimento deste Tribunal no sentido de que "[q]uanto à alegação de ausência de proporcionalidade da segregação cautelar, ante a possível pena a ser aplicada ao agravante, não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente" (AgRg no HC n. 700.855/AL, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 23/02/2022). 3. Ademais, a alegada probabilidade de êxito do recurso especial interposto pela Defesa não foi demonstrada, pois, primo ictu oculi, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, na dosimetria da pena do ora Agravante, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.