Lupa Forense

AgRg no HC 801.072

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/03/2023
Registro
202300346625

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, que indeferiu liminarmente a petição inicial do writ porque impetrado contra decisão unipessoal por membro do Tribunal de Justiça a quo, limitando-se a repisar a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. Não deve ser conhecido o presente writ, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte e nem foi constatada ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, já que para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento. Friso que o decreto constritivo, mantido pela sentença condenatória, sequer foi juntado aos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.

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