Lupa Forense

AgRg no RHC 137.160

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
23/03/2023
Registro
202002878827

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DOS AGENTES DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU UM FATO CONCRETO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. INVASÃO NÃO FUNDAMENTADA. 1. Ainda que o agravante traga argumentos sobre a atuação dos agentes no combate ao crime, como mencionado na decisão, os policiais adentraram na residência da denunciada sem que existisse uma prévia investigação ou qualquer outro elemento concreto que justificasse tal conduta, sem o devido mandado de busca e apreensão. 2. Agravo regimental improvido.

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