AgRg no HC 765.691
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/03/2023
- Registro
- 202202641900
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA COLACIONADA AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DISPONIBILIZADA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 523/STF. APLICABILIDADE. REVISÃO DA CONDENAÇÃO POR EVENTUAL DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.