Lupa Forense

AgRg no HC 765.691

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/03/2023
Registro
202202641900

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA COLACIONADA AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DISPONIBILIZADA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 523/STF. APLICABILIDADE. REVISÃO DA CONDENAÇÃO POR EVENTUAL DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental desprovido.

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